Compliance como Critério de Desempate: Como Comprovar Seu Programa de Integridade na Prática

Compliance decide empate em licitação? Em que ordem isso acontece

Sim, mas só depois de esgotados três critérios anteriores. O art. 60 da Lei 14.133/2021 estabelece uma ordem rígida para desempate entre propostas: primeiro a disputa final (nova proposta em ato contínuo), depois o desempenho contratual prévio do licitante (via registros cadastrais), em seguida ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho e, só então, o programa de integridade "conforme orientações dos órgãos de controle". Ou seja: o compliance é um critério residual, mas decisivo quando os anteriores não resolvem o empate — e ter a documentação pronta pode ser a diferença entre fechar ou perder um contrato relevante.

Na prática, empresas que disputam editais de médio e grande porte, com múltiplos concorrentes tecnicamente equivalentes, enfrentam empate com mais frequência do que imaginam — principalmente em pregões eletrônicos com lances sucessivos. Chegar a essa fase sem um programa de integridade formalizado significa depender inteiramente da sorte nos critérios anteriores.

O que é exigido de fato: da lista de desempate à obrigatoriedade em grande vulto

É importante não confundir dois dispositivos diferentes da lei:

• Art. 60, IV — o programa de integridade como critério de desempate, aplicável a qualquer licitação, de forma facultativa e vantajosa para quem o possui;
• Art. 25, §4º — a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor em contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, no prazo de 6 meses após a celebração do contrato, sob pena de penalidades previstas em regulamento.

São situações distintas. No primeiro caso, o compliance é uma vantagem competitiva no desempate. No segundo, é uma obrigação pós-contratual para quem vence uma licitação de grande vulto — e o fornecedor que já tem o programa implantado evita correr contra o prazo regulamentar depois da assinatura.

O que compõe um programa de integridade reconhecido

A Lei 14.133 remete às "orientações dos órgãos de controle" para definir os parâmetros do programa, sem detalhar exaustivamente seu conteúdo no próprio texto. Na prática, os elementos normalmente cobrados e reconhecidos incluem:

• Código de conduta e ética formalizado e divulgado internamente;
• Canal de denúncias com garantia de confidencialidade e de não retaliação;
• Treinamentos periódicos para sócios, administradores e colaboradores sobre anticorrupção e relacionamento com a Administração Pública;
• Due diligence de terceiros (fornecedores, parceiros, representantes comerciais);
• Controles internos financeiros e contratuais, com trilhas de auditoria;
• Estrutura de responsabilidade definida, com um responsável (interno ou externo) pela condução do programa;
• Análise de riscos periódica, mapeando pontos de exposição da empresa a fraude e conluio.

Como comprovar isso na fase de julgamento

Documentação organizada é o que transforma um programa de integridade em critério de desempate efetivo, e não apenas em intenção declarada. O fornecedor deve manter pronta uma pasta com:

Item	Evidência recomendada
Existência formal do programa	Ato de instituição, política assinada pela diretoria
Código de conduta	Documento vigente, com data de aprovação e divulgação
Canal de denúncias	Print ou contrato do sistema, política de confidencialidade
Treinamentos	Listas de presença, certificados, conteúdo programático
Due diligence de terceiros	Modelo de formulário aplicado e casos recentes
Responsável pelo programa	Nomeação formal, currículo ou contrato de consultoria especializada

Vale reforçar: como a lei não traz um checklist fechado, cada órgão pode aplicar critérios próprios com base em regulamentação interna ou orientação de controle externo. Por isso, quanto mais robusta e verificável for a documentação, menor o risco de o critério ser desconsiderado por falta de prova.

Reabilitação: outro ponto em que o compliance aparece na lei

O art. 163 da Lei 14.133 traz outra hipótese em que o programa de integridade é relevante: como condição para reabilitação de empresa que sofreu sanção por fraude ou conluio em licitação (incisos VIII e XII do art. 155). Nesse caso, a lei exige, cumulativamente, reparação do dano, pagamento de multa, transcurso do prazo mínimo (1 ano para impedimento, 3 anos para inidoneidade) e, especificamente, a implantação ou aperfeiçoamento de um programa de integridade pelo responsável. Ou seja, o compliance não serve só para desempatar propostas — pode ser condição para voltar a disputar licitações depois de uma penalidade grave.

Governança e linhas de defesa: o pano de fundo do art. 169

O art. 169 da Lei 14.133 estrutura a gestão de riscos da Administração em três linhas de defesa (agentes de licitação, controle interno/jurídico, e controle externo/tribunais de contas). Embora esse dispositivo se dirija ao órgão público, ele explica por que o compliance do fornecedor ganhou espaço na lei: a Administração está sendo cobrada a adotar práticas contínuas de controle preventivo, e empresas com programas de integridade estruturados tendem a gerar menos risco percebido pelos avaliadores — o que pode influenciar, ainda que indiretamente, a análise de propostas em situações de dúvida ou empate técnico.

Como transformar isso em rotina competitiva

Manter o programa de integridade pronto para comprovação não deve ser uma tarefa emergencial no dia do empate. O ideal é integrar essa documentação à rotina comercial da empresa, revisando-a a cada novo edital relevante que exija habilitação robusta. Aqui entra a organização do processo: usar um Kanban de oportunidades para sinalizar quais editais têm maior chance de chegar a empate técnico (concorrência acirrada, objeto padronizado, muitos participantes qualificados) ajuda a equipe jurídica a priorizar a atualização da pasta de compliance exatamente para essas disputas, em vez de tentar montar tudo às pressas depois que o empate já foi declarado em sessão.

Da mesma forma, acompanhar o histórico de decisões e desempates em editais semelhantes — usando o Score de aderência para identificar oportunidades mais compatíveis com o perfil da empresa — permite direcionar o esforço de compliance para as disputas em que ele realmente fará diferença, em vez de dispersar recursos em editais de baixa concorrência.

Perguntas frequentes

Toda licitação exige programa de integridade do fornecedor? Não. A exigência obrigatória do art. 25, §4º vale apenas para contratações de grande vulto, com prazo de 6 meses após a assinatura do contrato. Já o critério de desempate do art. 60, IV pode ser aplicado em qualquer licitação, mas só quando os critérios anteriores (disputa final, desempenho contratual, equidade de gênero) não resolverem o empate.

Uma empresa pequena precisa ter compliance formalizado? Depende da estratégia. Mesmo empresas de menor porte podem se beneficiar de ter um programa simplificado, mas documentado, especialmente se disputam editais com muitos concorrentes tecnicamente equivalentes, onde o empate é mais provável.

O que acontece se a empresa alegar compliance sem comprovação? Em regra, a alegação sem documentação verificável tende a não ser aceita pela comissão de licitação, o que pode significar perder o desempate para um concorrente com evidências prontas.

Este conteúdo é informativo, baseado no texto da Lei 14.133/2021, e não substitui orientação jurídica especializada para a análise do caso concreto da sua empresa.